O Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) \u00e9 um programa de cr\u00e9dito do governo federal, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.999\/2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). <\/p>\n\n\n\n
Para aderirem ao PRONAMPE, as institui\u00e7\u00f5es financeiras podem formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito at\u00e9 3 meses ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 13.999\/2020, que foi dia 19 de maior de 2020, o que significa at\u00e9 17 de agosto de 2020, podendo ser prorrog\u00e1vel por mais 3 meses. <\/p>\n\n\n\n
O PRONAMPE \u00e9 destinado \u00e0s microempresas (ME) e \u00e0s empresas de pequeno porte (EPP), optantes ou n\u00e3o pelo Simples Nacional, ou seja, empresas cujo faturamento bruto anual seja de at\u00e9 R$ 4.800.000,00. Para contratar o cr\u00e9dito, elas devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o n\u00famero de empregados existentes na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei, at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela do empr\u00e9stimo. <\/p>\n\n\n\n
Caso o empregador forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas sobre o n\u00famero de empregados implicar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira. Al\u00e9m disso, \u00e9 proibido a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo com empresas que possuam condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil. <\/p>\n\n\n\n
O valor do cr\u00e9dito a ser contratado poder\u00e1 ser de at\u00e9 30% da receita bruta anual calculada com base no faturamento de 2019. No caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% do seu capital social ou a at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso. <\/p>\n\n\n\n
O cr\u00e9dito pode ser solicitado nas institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes do programa, \u00e0s quais poder\u00e3o ou n\u00e3o conceder o cr\u00e9dito a seu crit\u00e9rio. <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o v\u00e1rias as empresas participantes: Banco do Brasil S.A., Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amaz\u00f4nia S.A., os bancos estaduais, as ag\u00eancias de fomento estaduais, as cooperativas de cr\u00e9dito, os bancos cooperados, as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs), as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) a elas aplic\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n
Sim. Para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado. Essa garantia poder\u00e1 ser requerida pelo banco ao Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito. O que na pr\u00e1tica \u201cisenta\u201d apresenta\u00e7\u00e3o de outras garantias para quem est\u00e1 requerendo o cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n
Exceto nos casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de um ano, cuja garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos. <\/p>\n\n\n\n